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27/02/2020 18:44

Aprovadas propostas do BE e PSD que proíbem comissões no processamento do crédito

Por Lusa

Lisboa, 27 fev 2020 (Lusa) – O parlamento aprovou hoje, na generalidade, propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PSD que impedem os bancos de cobrarem comissões por processamento da prestação de crédito.

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Do BE, as propostas (uma para crédito ao consumo e outra para crédito à habitação) que proíbem os bancos de cobrarem comissões por processamento de prestações de crédito foram aprovadas com votos contra da Iniciativa Liberal, a abstenção de PS, PSD e CDS-PP e votos a favor das restantes bancadas.

As propostas bloquistas proíbem ainda a cobrança de encargos pela emissão de documentos declarativos de dívida, tornam “obrigatória e gratuita” a emissão automática da declaração de fim do contrato (distrate) e impedem alterações unilaterais dos bancos nos contratos de crédito que signifiquem mudanças no valor total do empréstimo.

Do PSD foi aprovada — com voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção de PS, BE, PCP, CDS-PP, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor de PSD, Chega, PAN e PEV — a proposta que proíbe comissões em processamento de prestações de crédito (consumo ou habitação), na emissão do distrate no final do contrato de crédito e na emissão de declaração de dívida alheia à vontade do cliente (caso de cumprimento de obrigações fiscais).

Já rejeitada foi a proposta do BE sobre criação da Conta Básica Universal (votos contra de PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal, abstenção do Chega e a favor dos restantes), assim como o projeto de resolução que recomendava ao Governo orientações para a política de comissões da Caixa Geral de Depósitos (votos contra de PS, PSD, CDS-PP, abstenção de Iniciativa Liberal e a favor dos restantes).

Também foi rejeitada a proposta do PCP que pretendia tornar gratuitas as contas de serviços mínimos bancários (atualmente o valor máximo anual é de cerca de quatro euros) e alargava este serviço ao permitir a um cidadão ter uma conta de serviços mínimos mesmo tendo outras contas bancárias fora deste regime, com votos contra de PS, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e a favor dos restantes.

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