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Bastonário dos advogados lamenta “excesso de condenações” do Estado português em tribunal europeu

Lisboa, 14 jan 2020 (Lusa) — O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que “tem havido um excessivo número de condenações do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), classificando a situação como “preocupante”.

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Falando à margem da cerimónia em que tomou posse como bastonário da OA, Luís Menezes Leitão disse não querer comentar casos concretos, nomeadamente a condenação do Estado português pelo TEDH no caso de um dos estudantes da Universidade Lusófona que morreu na praia do Meco em dezembro de 2013, mas afirmou que tem havido um “excessivo número de condenações do Estado português no âmbito do TEDH e que isso é uma situação preocupante e que a todos deve preocupar”.

O bastonário lembrou que Portugal subscreveu a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que por isso deve garantir uma justiça num prazo razoável e uma justiça eficiente e eficaz, sendo “muito preocupante” quando o TEDH “efetivamente condena o Estado português” por falhas no sistema judiciário.

“Temos que ter em especial atenção a jurisprudência do TEDH no nosso ordenamento interno para que não venham a ocorrer situações que prejudiquem a imagem da nossa justiça a nível internacional”, sublinhou Menezes Leitão.

Entretanto, o Governo português admitiu hoje recorrer da condenação do TEDH no caso do estudante que morreu na praia do Meco, apontando fragilidades à condenação.

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“Embora o Estado não tenha sido condenado na vertente substantiva da queixa, mas apenas na vertente processual e com referência à fase inicial da investigação, afigura-se contudo que as deficiências apontadas não foram devidamente enquadradas no conjunto geral de toda a investigação realizada, bem como no contexto do momento em que ocorreram, nem quanto às suas implicações no resultado do processo e na descoberta da verdade”, refere uma nota do Governo enviada à Lusa.

“Deste modo, a possibilidade de requerer o reenvio do caso à ‘Grande Chambre’ [instância superior do TEDH], para reapreciação destes aspetos, não está excluída”, acrescenta a mesma nota.

O TEDH condenou o Estado português a pagar 13.000 euros de indemnização à família do estudante por falhas na investigação.

O tribunal considerou que a investigação não satisfez os requisitos referentes à proteção do direito à vida, sobretudo porque uma série de medidas urgentes podiam ter sido tomadas logo após a tragédia do Meco (dezembro de 2013), na qual morreram seis estudantes que participavam numa cerimónia de praxe na praia.

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