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Bruxelas pede a Portugal informações sobre legislação de contratos públicos e concessões

Bruxelas, 10 out 2019 (Lusa) — A Comissão Europeia solicitou hoje a Portugal que forneça informações sobre a legislação nacional em matéria de contratos públicos e concessões, para avaliar a sua conformidade com as regras da União Europeia (UE).

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário esclarece que decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Portugal, país onde a transposição das novas regras europeias em matéria de contratos públicos e concessões para a legislação nacional foi “concluída com atrasos importantes” e obrigou a uma ronda de verificações posterior por parte da Comissão.

Em comunicado, Bruxelas indica que Portugal têm agora dois meses para responder ao seu pedido, caso contrário, a Comissão pode decidir dar seguimento ao procedimento com o envio de um parecer fundamentado, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

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