Congresso Nacional de Condomínios quer “dar voz à falta de legislação”

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O III Congresso Nacional de Condomínios, que se realiza no sábado, em Lisboa, pretende “dar voz à falta de legislação” no setor, propondo uma discussão sobre o conflito entre a atividade do alojamento local e as administrações de condomínio.

“Legislação… para quando?” é o tema central do evento, que conta com a participação de 18 oradores, nomeadamente administradores de condomínio, proprietários e inquilinos, anunciou a empresa Debates & Discursos, responsável pela organização.

Do programa destaca-se o painel sobre “a nova figura do alojamento local perante as administrações de condomínio”, com o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.

Em declarações à agência Lusa, o dirigente da ALEP disse que “há muito desconhecimento” por parte dos condomínios, pelo que pretende aproveitar o encontro para esclarecer “como é que funciona na prática o alojamento local”.

No âmbito do congresso, Eduardo Miranda vai apresentar alguns pontos do manual de boas práticas do alojamento local, que será oficialmente apresentado na próxima semana e tem como objetivo “garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas”.

“Quando falamos nessa conflitualidade, isso é uma gota de água”, afirmou, referindo que existem “meia dúzia de processos” que opõem administradores de condomínios e estabelecimentos de alojamento local.

De acordo com Eduardo Miranda, na maior parte dos casos de conflito “não houve reclamações objetivas, ou seja, era mais do que tudo a ideia de que ‘quero proibir por proibir’, […] não tanto como consequência de factos reais”.

Ainda que a maioria dos condomínios não apresente reclamações específicas contra a atividade do alojamento local, a ALEP quer continuar a “promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a atividade do alojamento local e as assembleias de condóminos”, de forma a garantir a “harmonia” entre todos os intervenientes.

“É uma área nova, há muito desconhecimento, portanto é mais uma questão de esclarecimento e tentar chegar aqui à mediação de bom senso”, declarou Eduardo Miranda.

Para o dirigente da ALEP, é possível resolver os conflitos “com pequenos ajustes e algum diálogo”.

Apesar de não participar no III Congresso Nacional de Condomínios, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), Fernando Cruz, disse à Lusa que as principais preocupações no setor são a regulamentação da atividade de administração profissional de condomínios, a reabilitação do património edificado e a questão do alojamento local.

“Atualmente, há uma grande celeuma sobre a questão do alojamento local e do conceito da definição de utilização para habitação em horizontal”, declarou Fernando Cruz, advogando que o Governo deve “clarificar a legislação”, nomeadamente “a definição do termo de habitação na horizontal, ou seja, se esse termo permite a exploração comercial ou não de curto prazo”.

Para o presidente da APEGAC, o ideal é que haja “algum bom senso”, por parte das administrações de condomínios, no tratamento de casos de alojamento local.

Além da conflitualidade com a atividade do alojamento local, o III Congresso Nacional de Condomínios vai abordar o problema das dívidas ao condomínio e os benefícios fiscais para condomínios e condóminos perante a reabilitação do edificado.

O evento dirige-se a todos os interessados pela área, “desde o condómino/proprietário da fração ao condómino/inquilino”, e engloba desde advogados a agentes de execução e administradores de condomínios.

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