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Costa defende que “lei travão” prevalece em orçamentos suplementares ou retificativos

Lisboa, 15 jun 2020 (Lusa) – O primeiro-ministro defendeu hoje que vai continuar a vigorar com o Orçamentar Suplementar para 2020 a chamada “lei travão”, que impede os deputados de apresentarem iniciativas que desequilibrem o saldo entre receitas e despesa do Estado.

António Costa assumiu esta posição em declarações aos jornalistas, no Palácio de Belém, após a breve cerimónia de posse de João Leão como ministro de Estado e das Finanças, em substituição de Mário Centeno.

Perante os jornalistas, o primeiro-ministro não confirmou o sentido político da apreciação feita pelo antigo presidente do PSD Marques Mendes no seu espaço de comentário na SIC aos domingos.

Marques Mendes afirmou que o Governo, com a proposta de Orçamento Suplementar, entregou também um anexo com um parecer em que advertia os partidos com representação parlamentar que não podiam alterar o sentido inicial do diploma do executivo, o que considerou inaceitável do ponto de vista democrático.

“Desta vez o doutor Marques Mendes estava mal informado, porque o Governo não anexou nada à sua proposta de Orçamento Suplementar. O Governo entregou a sua proposta de lei sem qualquer parecer”, contrapôs o primeiro-ministro.

De acordo com António Costa, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, no âmbito dos contactos normais que mantém com os partidos, “partilhou um parecer que, basicamente, segue um acórdão muito conhecido do Tribunal Constitucional”.

“Como é sabido, há muitos anos que Portugal não tinha orçamentos suplementares ou retificativos – desde que sou primeiro-ministro é a primeira vez que acontece -, muitos dos deputados são novos e talvez houvesse menos memória sobre qual é o quadro próprio inerente à elaboração de orçamentos retificativos”, alegou.

Por essas razões, segundo o primeiro-ministro, o Governo “recordou que, mesmo no quadro de um Orçamento Retificativo, a lei travão continua a prevalecer”.

“Portanto, no quadro deste Orçamento Suplementar, ela também existe”, acrescentou.

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