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Covid-19: Aprovado diploma que impede suspensão de serviços essenciais até 30 de setembro

O parlamento aprovou hoje por unanimidade o projeto do PS que prolonga até 30 de setembro a proibição da suspensão do fornecimento de água, luz, gás e comunicações eletrónicas e as regras de resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR).

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O diploma, que por proposta do PS foi aprovado, numa votação única, na generalidade, especialidade e final global, prolonga os prazos de algumas das medidas de apoios às famílias que foram decretadas durante o estado de emergência e cujo prazo terminaria em breve.

De acordo com o diploma agora aprovado, não é permitida até ao final de setembro “a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais”, nomeadamente de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

Esta proibição de suspensão aplica-se quando “motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”, sendo que os agregados familiares que se encontrem nesta situação podem requerer a cessação unilateral dos contratos sem que haja lugar a compensação ao fornecedor ou a sua suspensão temporária, retomando-a em 01 de outubro, sem penalidades.

Tal como já estava previsto na lei inicial, continua a ser possível acordar com os fornecedores destes serviços planos de pagamento, “com início a partir do segundo mês posterior a 30 de setembro.

O diploma alarga também até ao final de setembro o regime especial de resgate dos PPR para as pessoas com quebra de rendimentos na sequência da pandemia de covid-19.

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Desta forma, até 30 de setembro pode ser reembolsado o valor dos PPR, até ao limite mensal do Indexante de Apoios Sociais (438,81 euros) desde que um dos elementos do agregado familiar do subscritor do PPR se encontre em situação de isolamento profilático ou de doença”, de assistência a filhos ou netos, ‘lay-off’, desemprego ou cessação de atividade.

No preâmbulo do diploma, os deputados do PS acentuam que, apesar da retoma da atividade iniciada com o plano de desconfinamento, muitas das medidas tomadas pelo Governo para mitigar o impacto da covid-19 na economia “ainda são necessárias”, uma vez que “se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses”.

Este prolongamento de prazos complementa a proposta do Governo, também hoje aprovada, que prorroga até setembro a moratória e os apoios às rendas.

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