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Covid-19: Municípios terão moratória nas contribuições para o Fundo de Apoio Municipal – Governo

Lisboa, 23 abr 2020 (Lusa) — O Governo aprovou hoje uma proposta de lei com medidas de apoio à capacidade de resposta das autarquias locais ao combate à covid-19, que prevê uma moratória nas contribuições dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (FAM).

De acordo com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a proposta de lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, contém medidas excecionais, aplicáveis até 30 de junho de 2020, que pretendem “assegurar uma resposta imediata e eficaz na prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica” pelas autarquias.

Desde logo, de acordo com a ministra, foi decidida uma moratória nas amortizações de capital que as autarquias têm de fazer anualmente no quadro do FAM.

“Aqui em duas dimensões: quer as autarquias que são contribuintes, e que nas suas contribuições têm aqui uma moratória, quer também as autarquias que tendo empréstimos do FAM não terão de remunerar o capital no ano de 2020, sendo diluído pelo remanescente dos anos do empréstimo. Isto para facilitar a liquidez, que é muito importante que as autarquias tenham”, explicou a ministra.

Entre as medidas, Alexandra Leitão destacou que foi também determinado que as despesas com bens e serviços relacionados com o combate à pandemia serão elegíveis para efeitos do Fundo Social Municipal.

 

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