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Covid-19: Parceiros sociais com 24 horas para se pronunciarem sobre atos de legislação laboral

Lisboa, 17 abr 2020 (Lusa) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a promoção da consulta direta aos parceiros sociais sobre atos legislativos do Governo que envolvam legislação do trabalho dispondo estes de 24 horas para se pronunciarem.

O comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros refere que foram feitos ajustamentos às medidas contempladas nos anteriores decretos do estado de emergência entre os quais se inclui “a suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de atos legislativos a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, promovendo-se a consulta direta dos parceiros sociais, através de meios eletrónicos, com um prazo para pronúncia de 24 horas”.

Esta formulação, para vigorar durante o terceiro período do estado de emergência, permite assim que os parceiros sociais sejam ouvidos no âmbito daquelas matérias legislativas, ainda que se mantenha a suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, procedendo “a ajustamentos às medidas já aprovadas” e adotando outras medidas que se revelaram necessárias no atual enquadramento.

O decreto presidencial que prolonga até 02 de maio o estado de emergência iniciado em 19 de março prevê a possibilidade de uma “abertura gradual, faseada ou alternada de serviços, empresas ou estabelecimentos comerciais”.

A nível global, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 145 mil mortos e infetou mais de 2,1 milhões de pessoas em 193 países e territórios. Mais de 465 mil doentes foram considerados curados.

Em Portugal, morreram 657 pessoas das 19.022 registadas como infetadas.

 

LT // MSF

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