in

Covid-19: PR alarga suspensão do direito à greve e requisição de trabalhadores pelo Estado

Lisboa, 01 abr 2020 (Lusa) – O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência estende a suspensão do direito à greve aos “serviços públicos essenciais” e alarga os setores em que o Estado pode requisitar trabalhadores para outras funções.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Relativamente aos direitos dos trabalhadores, o diploma hoje enviado para a Assembleia da República estabelece que “fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população”.

Esta norma repete em grande parte o texto que constava do anterior decreto do Presidente da República que declarou o estado de emergência, mas estende esta suspensão aos “serviços públicos essenciais”.

Por outro lado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propõe que no novo período de 15 dias de estado de emergência, que vigorará até 17 de abril, fique “suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste decreto”.

Ainda em matéria laboral, o diploma mantém que “pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente”.

Esta norma, que já se aplicava, entre outros, aos “trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes”, alarga-se agora aos setores de atividade de “apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua”.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Neste âmbito, o projeto de decreto presidencial acrescenta também que poderá “ser limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado”.

PUBLICIDADE  

Receba notícias de última hora e ainda informações importantes sobre Portugal e o mundo, basta clicar no gosto da nossa página de facebook ➜  

Receba notícias de última hora e ainda informações importantes sobre Portugal e o mundo, basta clicar no gosto ➜  

Receba notícias de última hora e ainda informações importantes sobre Portugal e o mundo, basta clicar no gosto ➜  

Deixe uma resposta

Loading…

0

ARTIGOS RECOMENDADOS

Covid-19: Estruturas da PSP e GNR exigem que polícias sejam prioritários nos testes

Covid-19: Principais ligas europeias de futebol têm até 03 de agosto para terminarem campeonatos