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Covid-19: Regularização de imigrantes é “boa medida” mas deixa de fora milhares – Casa do Brasil

Lisboa, 30 mar 2020 (Lusa) — A presidente da Casa do Brasil considerou hoje “uma boa medida” o despacho do Governo que permite regularizar imigrantes com processos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas sublinhou que não abrange milhares de brasileiros sem contrato de trabalho.

Em declarações à Lusa por telefone, Cyntia de Paula estimou serem “milhares de brasileiros”, mas também imigrantes de outras nacionalidades, “os que não têm um contrato de trabalho, ou trabalhavam ao dia, e que não estão abrangidos por esta medida do Governo português”, mas ficarão no desemprego.

“Estes são muitas vezes os que mais precisam, os que estão em situação mais vulnerável neste momento”, aqueles para quem o contrato de trabalho é fundamental para poderem efetuar o pedido de legalização no SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]”, sublinhou.

Segundo referiu, a “maioria destas pessoas vai ficar sem trabalho”, porque “as empresas fecham e as pessoas vão para casa sem nenhum salário”.

Sobre estes, a responsável da Casa do Brasil, instituição de apoio a imigrantes brasileiros em Portugal, questionou: “Que mecanismos vão ser criados pelo Governo para apoiar estas pessoas?”.

Esta não é, porém, a única falha que Cyntia de Paula apontou ao despacho do Governo publicado na sexta-feira.

Na sua opinião, “a medida poderia abranger a emissão do título de residência” para os imigrantes, funcionando, assim, como “uma oportunidade para desburocratizar os processos e facilitar os serviços do SEF”.

E, neste contexto de pandemia provocada pelo novo coronavírus, em que as solicitações a instituições de apoio aos imigrantes em Portugal são muitas, também considerou que o Governo deveria pensar em apoios a estas entidades.

“Até agora ainda não ouvi nada no discurso do Governo sobre esta matéria”, frisou, quando as associações de imigrantes vão precisar de apoio para dar resposta a muitas pessoas.

O número de brasileiros a viver em Portugal aumentou 43% de 2018 para 2019, para 151 mil, segundo dados do SEF, tornando-se na maior comunidade imigrante no país.

De acordo com o despacho do Governo publicado na sexta-feira, todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF passam a ter a situação regularizada.

O despacho determinou que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir “inequivocamente” os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da covid-19.

Assim, de acordo com o documento, assinado pelos ministros de Estado e da Presidência, da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e da Saúde, podem regularizar a sua situação os imigrantes com processos pendentes no SEF à data de 18 de março, aquando da declaração do estado de emergência.

Os estrangeiros abrangidos por esta medida são os que tenham pedido autorização de residência ao abrigo das leis de estrangeiros e de asilo, através do comprovativo dos agendamentos no SEF ou o recibo com o pedido efetuado, bem como as chamadas manifestações de interesse ou pedidos emitidos pelas plataformas de registo do serviço.

Estes documentos, passam, desta forma, a ser considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

O despacho estabelece também que os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram depois de 24 de fevereiro, são válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o cartão de cidadão, a carta de condução, o registo criminal e as certidões deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.

O SEF continuará a assegurar o atendimento presencial apenas para os pedidos considerados urgentes, ou seja, cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar de Portugal, por motivos imponderáveis e inadiáveis e cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 727 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 35 mil.

Dos casos de infeção, pelo menos 142.300 são considerados curados.

Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia.

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