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Dezenas de taxistas madeirenses manifestam-se contra projeto de adaptação da ‘lei da Uber’

Funchal, Madeira, 14 mai 2020 (Lusa) – Dezenas de taxistas manifestaram-se hoje junto ao parlamento da Madeira, no Funchal, contra o projeto que adapta à região a legislação nacional da atividade do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, também designada ‘lei da Uber’.

“Nós, motoristas de táxi, não estamos de acordo que façam um contingente somente para as licenças. É preciso muita atenção. Se for feito um contingente só para as licenças, isto vem dizer que cada licença pode ter quantas viaturas quiser”, disse Paulo Pereira, porta-voz do movimento informal TáxisRam, que organizou o protesto, num momento em que decorria uma sessão plenária.

O projeto de decreto legislativo regional que adapta o regime ao arquipélago foi apresentado pelo executivo de coligação PSD/CDS-PP e aprovado na generalidade em 06 de maio, com os votos favoráveis dos deputados da maioria, o voto contra do PCP e a abstenção do JPP e do PS.

Os taxistas apelam, agora, para que sejam alteradas algumas normas em sede de comissão especializada, nomeadamente no que diz respeito ao contingente de licenças para viaturas descaracterizadas, defendendo que uma licença deve corresponder a uma viatura e não a uma entidade com várias viaturas.

“Se a lei for adaptada [de forma que foi aprovada em plenário], cada licença pode ter as viaturas que quiser”, alertou Paulo Pereira.

O grupo informal TáxisRam pretende também uma clarificação do regime sobre a prestação de serviços turísticos e a obrigatoriedade da afixação de um dístico identificador não removível no exterior das viaturas, ao contrário do que acontece ao nível nacional, em que o dístico é removível e usado no interior do automóvel.

Paulo Pereira explicou que o objetivo é evitar que as viaturas descaracterizadas executem outro tipo de serviços e sejam mais facilmente alvo de fiscalização.

A denominada ‘lei da Uber’, por esta ter sido a primeira plataforma com veículos descaracterizados a operar em Portugal, entrou em vigor em 01 de novembro de 2018, com um período transitório que terminou em 01 de março de 2019.

O diploma estabeleceu pela primeira vez no país um regime jurídico aplicável às plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, é obrigatório constituir uma empresa, pois a lei só permite a atividade a pessoas coletivas, também estas sujeitas a uma licença do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), válida por 10 anos.

O projeto de decreto legislativo do executivo madeirense, que adapta o regime ao arquipélago, destaca que existem “diversas matérias” que são reguladas de “forma generalista” e que foram pensadas apenas para Portugal continental, pelo que carecem de adaptação à realidade económica, cultural e geográfica da região.

O executivo, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, evoca também a necessidade de adaptações ao nível orgânico, tendo em conta a regionalização de diversos serviços do Estado na região, mas sublinha que não será posta em causa a execução de quaisquer políticas comunitárias.

Os taxistas que hoje se manifestaram junto à Assembleia Legislativa da Madeira cumpriram as regras de proteção individual e distanciamento social decorrentes da covid-19 e envergaram cartazes com inscrições como “esta lei mata o setor do táxi”, “vão extinguir o setor do táxi na Madeira” ou “querem matar 1.000 famílias”.

Na sequência do protesto, Paulo Pereira entregou no parlamento regional um documento com as reivindicações do movimento TáxiRam.

Na Madeira, operam atualmente cerca de 800 táxis.

DC (EC/AMB) // ROC

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