Está decidida a redução do eucalipto e plantação só com projecto e autorização prévia

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Só com projecto e autorização prévia do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas é que se poderá plantar ou replantar eucalipto, e quando for permitida a transferência da área da plantação de eucalipto de regiões do interior para o litoral, esta será alvo de uma redução sucessiva de 10% ao ano, até um máximo de troca de um hectare por meio hectare no final de cinco anos. Estas são as alterações de fundo ao regime do eucalipto que fora aprovado no anterior Executivo PSD/CDS.

Cedendo ao Bloco, o PS fez alterações à proposta do Governo e negociou com o PCP, até ao último minuto antes das votações, a escala de redução das áreas de transferência. Nas contas das negociações com os comunistas entrou também um passo atrás do Executivo noutro diploma: foi introduzida uma moratória que retira, por num ano, a hipótese de serem disponibilizados no banco de terras os terrenos identificados sem dono no processo de cadastro.

As alterações ao regime de arborização e rearborização proposto inicialmente pelo Governo permitiram que o PCP desse o seu aval ao diploma da arborização considerado fundamental nesta reforma da floresta. Mas o PCP avisa que, mesmo com esta moratória, não está garantida a sua aprovação final aos diplomas do cadastro e do banco de terras. O deputado comunista João Ramos disse ao PÚBLICO que isso dependerá da análise global que o partido fizer do que consegue fazer aprovar nos restantes diplomas. Ou seja, só na votação final global desta quarta-feira se verá a posição final do PCP sobre o cadastro e o banco de terras.

É esta linha de pensamento que justifica que o PCP, momentos depois de fazer o acordo com o Governo sobre a moratória, por volta das 15h, tenha chegado à Comissão de Agricultura e tenha proposto que estes diplomas fossem adiados para a próxima sessão legislativa alegando serem matérias de “grande complexidade”. Mas foi uma tentativa inglória porque PS e Bloco recusaram o adiamento, com a ajuda da abstenção da direita.

No caso da lei de rearborização, o texto final acabou por receber alterações de todos os partidos excepto do Bloco – este manteve o seu projecto próprio que foi liminarmente chumbado, recebendo apenas a abstenção do PAN.

Ao ICNF cabe agora a gestão e fiscalização de toda a área de eucalipto do país, de forma a que esta não possa aumentar e vai começar por explorações com área superior a 100 hectares. Outra alteração que aperta a malha aos projectos é o fim do deferimento tácito para os projectos relativos a eucaliptos ou outros cuja área de arborização seja de pelo menos 10 hectares. E para os restantes projectos em geral, passa a haver deferimento tácito se 60 dias depois do pedido de autorização não houver parecer (agora são 45 dias).

No caso da permuta da plantação, além da redução anual sucessiva da área que é possível trocar das regiões do interior para o litoral, fica também decidida uma moratória que impede o cultivo de eucalipto em novas áreas que ainda não tenham aprovados os planos directores municipais de ordenamento florestal.

Este artigo foi publicado originalmente no Público

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