Estado gasta mais de um milhão por mês em advogados por ajuste direto

O Estado português já firmou na primeira metade do ano mais de centena e meia de contratos de serviços jurídicos por ajuste direto, com um custo somado de 6,99 milhões de euros, segundo um levantamento feito pelo Expresso a partir do portal Base. Ou seja, em média, as entidades públicas estão a gastar em advogados no privado mais de um milhão de euros por mês.

Entre os contratos assinados entre 1 de janeiro e 30 de junho (podendo haver muitos que já foram assinados e ainda não publicados no portal da contratação pública), quase metade do total adjudicado foi um contrato do Banco de Portugal com o escritório Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, no valor de 3 milhões de euros e com um prazo de execução de três anos.

O segundo maior contrato público de serviços jurídicos este ano foi para a Garrigues, que em janeiro firmou um contrato de 290 mil euros com a empresa municipal Águas do Porto. A terceira e a quarta maiores adjudicações foram as que o Banco de Portugal fez às sociedades Antas da Cunha e Pérez Llorca, nos montantes de 220 mil e de 150 mil euros, respetivamente.

De acordo com o Base, na lista dos dez maiores ajustes diretos de assessoria jurídica estão ainda os 149 mil euros de serviços contratados pelo município de Freixo de Espada-à-Cinta à Abecasis, Moura Marques e Associados, bem como os 100 mil euros que as Finanças adjudicaram à Sérvulo para representar o Estado na compra do SIRESP e os 95 mil euros que a mesma Sérvulo ganhou junto da Autoridade Nacional da Proteção Civil.

Na lista dos dez maiores ajustes diretos em advogados figuram ainda a BAS, com um contrato de 90 mil euros da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a sociedade Ferreira da Silva, que irá receber 75 mil euros da Águas de Coimbra, a Miranda & Associados, que obteve também um contrato de 75 mil euros com a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a Sérvulo, igualmente com 75 mil euros mas do Governo da Região Autónoma da Madeira.

Os valores inscritos nestes contratos têm diversos prazos de execução, que vão dos 60 aos 1095 dias, podendo o custo final dos serviços jurídicos ser inferior ao anunciado no portal Base, já que os valores publicitados são normalmente um teto máximo que as entidades públicas autorizam (e que pode ou não ser atingido dependendo do número de horas efetivamente gastas pelas sociedades de advogados).

VALOR DESTE ANO ABAIXO DO ANO PASSADO

A partir do portal Base o Expresso olhou também para os ajustes diretos contratualizados no primeiro semestre do ano passado. Foram 191 contratos de serviços jurídicos, que somaram 9,49 milhões de euros. Uma média superior a 1,5 milhões de euros por mês.

No entanto, é preciso notar que a comparação entre os dois semestres está afetada pelo facto de parte daqueles 191 contratos terem sido publicitados já após junho de 2018 (e alguns só entraram no portal Base já em 2019).

É o caso, por exemplo, do maior contrato jurídico do primeiro semestre do ano passado: um ajuste direto que o Banco de Portugal fez à Vieira de Almeida com um valor máximo de 4,85 milhões de euros (e com um prazo de execução de três anos), que foi assinado a 25 de junho de 2018 e publicado no Base a 3 de agosto.

No ano passado, até junho, o segundo maior contrato tinha pertencido à M. Rodrigues e Associados (145 mil euros assegurados junto do município de Vila Franca de Xira) e o terceiro ajuste direto foi o que a Proteção Civil fez à Sérvulo (por 98 mil euros).

AS REGRAS DO AJUSTE DIRETO

O código da contratação pública prevê várias modalidades para entidades estatais contratarem fora, que incluem o ajuste direto, o concurso público, o diálogo concorrencial e concursos limitados por prévia qualificação, por exemplo.

O ajuste direto pode ser usado em contratos até 50 mil euros, limite que baixa para 30 mil euros no caso de obras públicas e 20 mil euros na aquisição de serviços ou locação de bens móveis.

Contudo, os contratos públicos acima daqueles montantes também podem ser adjudicados por ajuste direto caso os adjudicatários apresentem algum dos fundamentos previstos no código da contratação pública (artigos 24 a 27).

Assim, podem ser feitos ajustes diretos se um determinado concurso tiver ficado deserto ou se por motivos imprevisíveis não houver tempo para o lançamento de um concurso. Mas os fundamentos para fazer ajustes diretos de maior valor também incluem a inexistência de concorrência por motivos técnicos ou o facto de o fornecedor ter determinados direitos de propriedade intelectual.

Na prática, a maior parte dos contratos de serviços jurídicos por ajuste direto escuda-se nas situações de exceção aos limites de preço dos ajustes diretos (que acabam por se tornar regra). Uma dessas situações é a prestação de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação. Outra é que a prestação de serviços não permita ter um critério quantitativo para ordenar propostas num eventual concurso.

Publicado originalmente em: Expresso

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