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Governo ainda não pagou apoio financeiro aos filhos dos bombeiros voluntários

Lisboa, 15 jan 2020 (Lusa) — O Governo ainda não pagou o apoio financeiro para a educação dos filhos até aos seis anos dos bombeiros voluntários, que tinha sido promulgado em maio do ano passado, segundo o jornal Público de hoje.

O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), Jaime Marta Soares, disse ao jornal que o Governo “ainda não disponibilizou um cêntimo”.

“Mais uma vez o Governo promete, decreta e, depois, nada faz para cumprir o que acordou”, disse Marta Soares.

O presidente da LBP destaca que a verba beneficiaria um universo de cerca de cinco mil bombeiros com filhos menores de seis anos e representaria uma despesa para o Estado de cerca de 2,5 milhões de euros por ano.

“Temos feito várias reclamações, nomeadamente junto do ministro da Administração Interna, que diz que quer avançar, que quer pagar, mas depois nada faz para pagar. Em breve vamos ter mais uma reunião de um grupo de trabalho, mas a verdade é que o ano letivo já começou e os bombeiros voluntários ainda não receberam nada do que têm direito”, sublinhou.

Jaime Marta Soares disse ainda ao Público esperar que a nova secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, “tenha poder político para que os subsídios aos bombeiros voluntários comecem a ser pagos”.

Este decreto-lei atribui novos benefícios sociais e incentivos aos bombeiros voluntários, como apoios nas despesas com creches e infantários e bonificações de tempo de serviço para efeitos de reforma.

O artigo 6.º estabelece que os “bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo têm direito ao reembolso de 50% das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública, da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado e da rede privada relativas a descendentes de primeiro grau”.

O Governo justificou na altura a revisão dos benefícios sociais atribuídos aos bombeiros devido “ao espírito de voluntariado, sacrifício, generosidade e abnegação que os bombeiros voluntários demonstram”, além da disponibilidade para o desempenho de uma missão pública.

As medidas consagradas no diploma reconhecem e valorizam as associações e os corpos de bombeiros voluntários, enquanto verdadeiros pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, e relevam “especialmente o reforço dos incentivos ao voluntariado, apoiando, promovendo e dignificando o voluntariado e a função social do bombeiro”.

Ainda no que diz respeito a pagamentos, o Jornal de Notícias avança na sua edição de hoje que as três dezenas de bombeiros profissionais e voluntários portugueses que viajaram para Moçambique em março do ano passado para ajudar as vítimas do ciclone Idai ainda não foram pagos.

De acordo com o jornal, estarão em causa cerca de 35 mil euros em dívida, correspondentes à participação dos operacionais nas operações de resgate e apoio à população da região da Beira afetada pelo Idai.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) esclareceu ao jornal que “não estão em causa remunerações, mas sim abonos devidos a título de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro”.

A ANEPC justificou o atraso com o facto de os operacionais não terem “vínculo permanente de emprego público”, salientando estar a “desenvolver todos os esforços com vista à autorização de pagamento”.

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