Governo aprova regime de reforma para carreiras contributivas muito longas

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Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

«O diploma cumpre o objetivo de proteger e valorizar as muito longas carreiras contributivas, permitindo que os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente possam reformar-se sem qualquer penalização no valor das suas pensões quando reúnem uma das seguintes condições: tenham pelo menos 60 anos e uma carreira contributiva igual ou superior a 48 anos; ou tenham iniciado a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e tenham aos 60 anos de idade pelo menos 46 anos de carreira contributiva», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmou que o regime abrange «pessoas que começaram a trabalhar com uma idade que hoje seria considerado trabalho infantil» e que o Governo tinha a intenção de saldar «esta dívida que a sociedade tinha para com estes trabalhadores», permitindo um benefício na altura de chegar à idade da reforma.

«Trata-se de garantir o direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de portugueses que tiveram de começar a trabalhar quando ainda eram crianças», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Acumular períodos contributivos sem corte

Vieira da Silva disse também que o diploma altera a legislação existente, de modo a que «alguém que tenha feito uma parte da sua carreira profissional no Estado ou na administração pública, ou em qualquer outro setor que tenha um regime especial de proteção social, pode contabilizar o somatório de todos esses períodos para ter acesso a uma reforma antecipada sem penalização desde que tenham obviamente uma longa carreira contributiva».

No antigo regime, o somatório « era apenas relevante para condição de acesso e agora servirá também para ter acesso a este regime especial de pensão sem corte».

A outra mudança diz respeito à eliminação dos cortes nas pensões de velhice que eram atingidas na sequência de pensões de invalidez. «Quando isso acontecia, era-lhe aplicado um fator de sustentabilidade que, em muitos casos, originava um corte. Agora foi eliminado por se considerar que não tinha razão de ser do ponto de vista de proteção social e de equidade», disse o Ministro.

15 mil pensionistas abrangidos

O Ministro afirmou que o Governo estima que estas alterações, discutidas em concertação social, representem uma despesa adicional de 50 milhões de euros num ano completo e que cerca de 15 mil pensionistas poderão ser abrangidos pelo diploma que entra em vigor a 1 de outubro.

«É uma despesa adicional num sistema exigente que tem de cumprir critérios de sustentabilidade e de equilíbrio financeiro, mas estes critérios também têm de ser contabilizados com critérios de equidade e critérios de justiça», realçou Vieira da Silva.

As alterações do regime estão «sempre relacionadas com uma correção da injustiça ou com a promoção de equidade no domínio da proteção social na velhice».

Este artigo foi publicado originalmente no Portal do Governo de Portugal

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