Governo avança até ao final do mês com registo obrigatório dos ‘drones’

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O Governo vai avançar “até ao final deste mês” com a apresentação de regulamentos para o registo obrigatório de ‘drones’ superiores a 250 gramas, anunciou hoje o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, admitindo que “há muito a fazer”.

“Os ‘drones’ é um tema que me preocupa bastante”, afirmou o ministro Pedro Marques, no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Em resposta às questões do deputado do CDS-PP Hélder Amaral sobre o que está a ser feito no âmbito da regulamentação de veículos aéreos não tripulados (‘drones’), o governante disse que vai avançar com o registo de ‘drones’, advogando que será “um instrumento de controlo importante”.

Pedro Marques lembrou que o futuro regulamento europeu de veículos aéreos não tripulados “só deve entrar em vigor em 2018”, defendendo que a Comissão Europeia deve trabalhar no sentido de antecipar o calendário.

Em termos de regulamentação nacional, o governante adiantou que “até ao final deste mês” vão ser apresentados diplomas sobre ‘drones’.

No final de junho, o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro, anunciou no parlamento a intenção de propor ao Governo, até final de julho, um projeto legislativo sobre os ‘drones’ que torna obrigatório o registo dos equipamentos e a proibição de utilização por menores de 16 anos.

No final de uma audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Luís Ribeiro justificou que “é preciso tomar medidas adicionais” devido ao aumento de ocorrências com ‘drones’ (aeronaves não tripuladas).

Seis meses após a entrada em vigor do regulamento em vigor, o regulador da aviação defendeu então um reforço das regras “por via legislativa”.

Além do registo obrigatório de ‘drones’ superiores a 250 gramas, o Governo defende a obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil.

“Não resolveremos todos os desafios”, admitiu Pedro Marques, indicando que Portugal não é dos países europeus com maior número de ocorrências com veículos aéreos não tripulados.

Reino Unido e França lideram a lista de países europeus com mais ocorrências com ‘drones’, pelo que Portugal vai acompanhar o trabalho destes dois países em termos de regulamentação.

Para o ministro, a regulamentação de ‘drones’ ganhou maior discussão com as recentes notícias de ocorrências com aviões, mas os principais riscos são a invasão da privacidade das populações e a queda dessas aeronaves não tripuladas.

Pedro Marques adiantou que estão a ser testadas tecnologias para o controlo de situações com ‘drones’, trabalho que está a ser realizado entre o regulador (a ANAC), os gestores de aeroportos (ANA) e os gestores de tráfego aéreo (a NAV).

“Acreditamos que será viável a instalação de radares para a deteção remota desses ‘drones’”, avançou, indicando que têm que existir forças de autoridade adequadas para encontrar os operadores dos ‘drones’ detetados.

Desde o início do ano, houve registo de 14 incidentes com ‘drones’, reportados pela aviação civil, envolvendo estes aparelhos, que violam o regulamento e aparecem na vizinhança, nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem. Só em junho registaram-se oito ocorrências deste tipo.

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