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Governo publica guia com incentivos fiscais para atrair famílias e empresas para o Interior

Lisboa, 21 mai 2020 (Lusa) — Um guia que sintetiza todos os benefícios fiscais atualmente em vigor destinados a famílias e a empresas que se fixem nos territórios do Interior do país foi publicado na página do Governo.

O Guia Fiscal do Interior contém os apoios disponíveis para famílias que transfiram a residência permanente para territórios do Interior, como o aumento do limite das deduções em IRS durante três anos.

As medidas de discriminação positiva visam atrair e fixar cidadãos nos chamados territórios de baixa densidade, localizados em 165 concelhos do Interior do país.

Entre os incentivos às Pequenas e Médias Empresas (PME) do Interior, é destacada uma taxa reduzida de IRC, de 12,5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável, um incentivo ao reinvestimento dos lucros através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento, através de deduções à coleta de IRC mais elevadas.

As medidas fiscais preveem ainda isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e a majoração dos gastos, em IRC e IRS, com a manutenção e a defesa da floresta.

O Governo destaca ainda o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior, nomeadamente através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação.

O Guia Fiscal do Interior, disponível em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=guia-fiscal-do-interior, é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Valorização do Interior e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

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