Governo retifica diploma de dinamização do mercado de capitais para financiamento de empresas

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A Presidência do Conselho de Ministros retificou alguns pontos do decreto-lei que criou medidas de dinamização do mercado de capitais para diversificar as fontes de financiamento das empresas, que entrou em vigor a 01 de julho.

Numa declaração de retificação hoje publicada em Diário da República, o Governo esclarece “inexatidões” em quatro situações do decreto-lei aprovado em Conselhos de Ministros de 18 de maio com as assinaturas do primeiro-ministro, António Costa, ministro das Finanças, Mário Centeno, e ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.

No número 5 do artigo 6.º daquele diploma faz-se referência ao número 1 do artigo 10.º que respeita à política de distribuição de dividendos – as SIMFE (sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia) devem distribuir, pelo menos, 30% do respetivo resultado anual, apurado de acordo com as regras contabilísticas legalmente aplicáveis.

O diploma diz que aquele ponto não se aplica às reservas e resultados transitados da sociedade convertida em SIMFE existentes à data de registo das alterações ao contrato de sociedade junto da Conservatória do Registo Comercial.

A segunda retificação é do n.º2 do artigo 13.º e refere-se às SIMFE cujos ativos sob gestão sejam superiores aos estabelecidos no n.º 2 do artigo 9.º, ou seja, a 100.000.000, quando as carteiras incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavancagem, ou a 500.000.000, quando as carteiras não incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavancagem e em relação às quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de cinco anos a contar da data do investimento inicial.

Àquelas “é ainda plenamente aplicável o regime dos organismos de investimento alternativo em valores mobiliários estabelecido no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo”.

O terceiro esclarecimento também visa a referência àquelas SIMFE, mas no n.º3 do artigo 13.

Quanto à quarta retificação, é ao artigo 16.º, na alteração ao n.º 2 do artigo 17.º para passar a dizer que a “nota informativa de papel comercial não admitido à negociação em mercado regulamentado deve incluir, além da informação relativa à emissão ou ao programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário, um parecer elaborado por intermediário financeiro, pelo patrocinador da emissão ou por revisor oficial de contas, em qualquer caso, desde que não sujeito a instruções do emitente, tendo por objeto a verificação das informações ali contidas, quando o papel comercial se destine a ser adquirido por entidades sujeitas ao disposto na alínea c) do n.º 6 do artigo 172.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo”.

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