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04/02/2020 18:29

Injeções no Fundo de Resolução acima de 850 ME têm de ser autorizadas pela AR

Por Lusa

Lisboa, 04 fev 2020 (Lusa) – A proposta do PSD que obriga o Governo a submeter à aprovação do parlamento injeções de capital no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros foi hoje aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.

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Já a proposta do Bloco de Esquerda que pretendia reforçar o escrutínio da Assembleia da República sobre as injeções no Fundo de Resolução foi rejeitada.

“O empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros [previsto no OE2020] constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”, precisa a proposta do PSD que teve o voto contra da PS e a abstenção do PCP, sendo viabilizada com os votos a favor dos restantes partidos.

Na justificação da proposta de alteração ao OE2020 e hoje votada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, o PSD assinala que, com o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução que está previsto para 2020, “eleva-se para 6.382.000.000 euros o capital em dívida do Fundo de Resolução ao Estado português”, sendo por isso “da maior importância assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República”.

Na proposta do OE2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.

A proposta do Bloco de Esquerda, que foi rejeitada, previa que novas injeções no Fundo de Resolução fossem submetidas à aprovação do parlamento.

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