Lei dos manuais escolares gratuitos deve ser aprovada no último plenário da legislatura

A comissão parlamentar de educação e ciência aprovou hoje na especialidade a inscrição em lei da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano e o diploma deverá ser aprovado na globalidade em plenário a 19 de julho.

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Segundo adiantou à Lusa a deputada do PCP Ana Mesquita, a comissão parlamentar aprovou esta manhã, com votos favoráveis do PS, PCP, e BE, abstenção do PSD e voto contra do CDS-PP, o projeto de lei dos comunistas, que “consensualizou o direito à gratuitidade dos manuais escolares nos moldes que vinham a ser definidos nas leis do Orçamento do Estado”.

No preâmbulo do diploma, o PCP deixa críticas ao modelo de reutilização de manuais imposto pelo Governo, que, do ponto de vista dos comunistas, condiciona o sucesso da medida.

Para o PCP, “a forma como o Governo PS optou por implementar a medida, com a imposição da reutilização nos moldes em que tem ocorrido, levou a situações injustas e desiguais num direito que tem de ser universal e sem barreiras ao seu acesso”.

“De facto, fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização nos termos assumidos pelo Ministério da Educação é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos. A reutilização não pode ser uma imposição que sirva para excluir alunos e famílias da gratuitidade. Existem muitos manuais em vigor que não estão preparados nem foram concebidos para uma política de reutilização”, lê-se no projeto de lei.

Este ano, alguns pais queixaram-se de terem sido obrigados a apagar os manuais que foram sendo escritos pelos filhos durante o ano letivo e houve também quem se queixasse de ter sido obrigado pela escola a pagar pelos livros usados porque estavam em mau estado.

“É uma violência forçar as crianças e as famílias a apagar os exercícios e desenhos que foram sendo feitos ao longo do ano letivo. É inadmissível que ocorram casos de ameaça de não acesso a manuais ou de exigência de pagamento de manuais em virtude da sua utilização e manuseamento”, defende o PCP no diploma.

Os comunistas deixam ainda críticas ao facto de as penalidades previstas para quem não devolvesse os manuais em condições de serem reutilizadas estarem, de facto, a ser aplicadas, mesmo depois, continua o PCP, de ter sido garantido pelo Governo que o previsto nos despachos serviria apenas como “elemento dissuasor”, havendo encarregados de educação a ser responsabilizados pelo mau estado de manuais que já lhes foram entregues em más condições.

“Não é este o caminho. O que é preciso é avançar e garantir que este direito não é apagado. O PCP defende um regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares mais justo e continuará a lutar para que não se ande para trás na gratuitidade dos manuais escolares”, refere o texto.

À Lusa, Ana Mesquita sublinhou ainda o facto de o projeto de lei aprovado na especialidade garantir que os estudantes que fazem exames nacionais apenas têm que devolver os manuais às escolas no final do período de exames.

A 14 de junho o parlamento já tinha aprovado na generalidade a inscrição na lei da gratuitidade dos manuais escolares no ensino público ao longo de toda a escolaridade obrigatória.

A comissão parlamentar de educação e ciência discutiu e votou também hoje, três projetos de lei – do PCP, do BE e dos Verdes — relativos à redução do número máximo de alunos por turma, propondo, genericamente, que no ensino básico e secundário as turmas possam ter, no máximo, 22 alunos.

As propostas foram chumbadas na especialidade, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e irão para votação final global em plenário, a 19 de julho, esperando-se que sejam também chumbadas com a mesma votação, explicou Ana Mesquita.

Os projetos de lei em causa foram inicialmente apresentados logo no arranque da legislatura.

O PCP, disse Ana Mesquita, acompanhou a evolução do Governo em relação a esta matéria em particular, que promoveu uma redução de alunos por turma, começando pelas turmas de escolas inseridas em territórios educativos de intervenção prioritária, mas os limites a que o Ministério da Educação definiu ficaram aquém dos objetivos dos comunistas.

“Sinalizamos os avanços como positivos, mas não chegam”, disse Ana Mesquita.

No início de junho foi publicado um diploma que prevê que já no próximo ano letivo haja uma redução do limite de alunos por turma no ensino secundário, dando continuidade à redução em vigor em 2018-2019 apenas para o ensino básico.

Em 2018-2019 as turmas do 1.º ciclo voltaram a ter 24 alunos e as de 2.º e 3.º ciclos entre 24 e 28 alunos.

No próximo ano, as turmas do ensino secundário passam a ter, no máximo, 28 alunos, menos dois do que estava em vigor.


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