Marcelo veta diploma sobre lóbi apontando-lhe “três lacunas essenciais”

O chefe de Estado vetou na sexta-feira o diploma do parlamento que regula a atividade de lóbi em Portugal apontando-lhe “três lacunas essenciais”, em particular o facto de “não prever a sua aplicação ao Presidente da República”.

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Este veto foi noticiado pelo Expresso e divulgado oficialmente através de uma nota publicada à meia-noite no portal da Presidência da República na Internet, na qual se lê que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou outros dois diplomas do pacote da transparência.

O decreto agora vetado “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República”.

Foi aprovado em votação final global no dia 07 de junho com votos favoráveis de PS e CDS-PP, com a abstenção do PSD e votos contra de BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Esta legislação foi acordada na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a partir de projetos de lei de CDS-PP, PS e PSD.


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