OE2018: Municípios vão ter 65 ME para equipamentos afetados por incêndios e crédito para limpezas

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O ministro da Administração Interna disse hoje, no parlamento, que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 vai prever 65 milhões de euros para equipamentos municipais afetados pelos incêndios e uma linha de crédito para limpeza de terrenos.

“Surgirão propostas amanhã, na fase de especialidade, que permitirão aos municípios responder à necessidade de reparar equipamentos municipais. A avaliação está feita, são 65 milhões de euros para as três fases, Pedrógão Grande, incêndios de julho e agosto e os incêndios de outubro”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava na audição parlamentar de apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), explicou que a proposta do Governo apresentada ao parlamento não poderia “antecipar” as necessidades resultantes das conclusões da comissão técnica independente e “muito menos o impacto dos incêndios” de outubro.

Nesse sentido, o ministro que tutela as autarquias e a Proteção Civil acrescentou que os municípios poderão “ter uma intervenção mais acrescida”, incluindo em terrenos particulares, através da constituição de “uma linha de crédito até 46 milhões de euros”.

Este financiamento destina-se a apoiar os municípios para assegurarem a limpeza de áreas de 50 metros em redor das habitações e de 100 metros na envolvente das localidades, em substituição dos proprietários.

O apoio financeiro será depois reembolsado pelos municípios ao Estado, “na medida em que recuperem dos proprietários aquilo que for devido ou que tenham receitas, designadamente da alienação de madeiras que tenham sido resultado dessa ação de limpeza”, esclareceu Eduardo Cabrita.

Na audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o ministro salientou a necessidade de apoiar o esforço dos municípios para responderem às consequências dos incêndios.

Além do reforço da prevenção, as autarquias deverão colaborar no desenvolvimento do cadastro e da rearborização, mas também no âmbito da reforma da Proteção Civil, para concretizar “uma ideia de aldeia segura”.

O prazo para a entrega de propostas de alteração à proposta do Governo de OE2018 termina na sexta-feira e a votação final global está agendada para 27 de novembro.

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