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OE2020: Lei travão aplica-se quando não há enquadramento orçamental que provisione despesa — BE

Lisboa, 24 jun 2020 (Lusa) — O BE defendeu hoje que a “lei travão” só se aplica quando não há um enquadramento orçamental que provisione a despesa, considerando que o Presidente da República o confirmou no veto da proposta dos apoios aos sócios-gerentes.

Mariana Mortágua falava aos jornalistas numa conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa, durante a qual referiu que o BE esteve reunido terça-feira à noite com uma equipa do Ministério das Finanças, encontro no qual deu “conhecimento ao Governo, através do ministro das Finanças, das 20 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar e a razão da sua apresentação”.

“A expectativa é que o Governo considere estas propostas e que essa consideração e avaliação por parte do PS se reflita depois nas votações do Orçamento. São sensatas e visam melhorar algumas respostas que o Orçamento Suplementar dá e que ainda são insuficientes”, afirmou.

Questionada sobre a possibilidade da aprovação de algumas dessas propostas violar a “lei travão”, a deputada do BE foi perentória: “a lei travão põe-se quando não há um enquadramento orçamental que provisione essa despesa”.

“A partir do momento em que nós ainda estamos a discutir o orçamento, as medidas que forem aprovadas podem ter um reflexo nos mapas de despesa e serem alteradas no momento exato, necessário e apropriado para precisamente não violar a lei travão”, explicou.

Na perspetiva de Mariana Mortágua, o Presidente da República “deu essa confirmação quando disse que a proposta dos sócios-gerentes tinha que ser incluída no orçamento [suplementar] para não violar a lei travão.

“Na verdade, a Assembleia da República tem poderes próprios de determinação das questões orçamentais”, afirmou.

A denominada “lei travão” impede a aprovação de propostas que alterem o equilíbrio entre despesas e receitas previsto no Orçamento de Estado.

Há uma “análise política de cada partido”, na perspetiva da deputada do BE, “de perceber que não se a negociar nem a aprovar nem a apresentar propostas para um Orçamento do Estado novo”.

“Mas dentro daquilo que é o objeto do orçamento há uma latitude para que os partidos apresentem diferentes propostas, tal como no passado, tal como sempre aconteceu”, defendeu.

O BE, segundo a deputada, “sempre entendeu que este é um orçamento de medidas de imediatas e extraordinárias, não é o orçamento para o ano que vem”.

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