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Parlamento aprova novas regras do IVA no âmbito do comércio eletrónico

Lisboa, 23 jul 2020 (Lusa) — O parlamentou aprovou hoje a proposta do Governo que transpõe uma diretiva comunitária, criando um novo regime do IVA nas transações intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrónico.

A proposta foi viabilizada com o voto favorável do PS e a abstenção dos demais partidos e das duas deputadas não inscritas.

Entre as alterações criadas com este novo regime e regras está o alargamento do âmbito do balcão único do IVA a todos os operadores que passam a poder aí registar-se deixando, como sucede atualmente, de terem de registar-se junto de cada Estado-membro para onde pretendam exportar os seus produtos ou serviços.

Durante o debate na generalidade desta proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes sublinhou que estas mudanças vão permitir às empresas (a nível comunitário) reduzir os custos em cerca de dois mil milhões de euros e, ao mesmo tempo, reforçar a receita dos estados-membros com este imposto.

Respondendo a críticas de que o balcão único do IVA é uma cedência à União Europeia, o governante afirmou tratar-se antes de uma “simplificação” que vai permitir “que qualquer empresa no interior de Portugal que queira vender para qualquer país da UE não tenha de ser registar nesse país e possa tranquilamente, a partir da sua casa no interior, tratar de todas as obrigações declarativas e de pagamento do IVA”.

Além disto, a proposta prevê que a regra de tributação passa a ser a do destino, o que significa que a liquidação e pagamento do imposto é feita no país de destino do consumidor final.

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