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Petições passam a precisar de 10.000 assinaturas para serem discutidas em plenário

Lisboa, 23 jul 2020 (Lusa) – O parlamento aprovou hoje, em votação final global, uma alteração que eleva de 4.000 para 10.000 o número mínimo de assinaturas necessárias para que uma petição seja discutida em plenário.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais com base numa iniciativa do PSD que altera a lei sobre o exercício do direito de petição teve votos a favor de PS e PSD, contra dos restantes partidos e deputadas não inscritas, bem como da deputada socialista Ana Paula Vitorino.

Na iniciativa original, o PSD pretendia que o número mínimo de assinaturas necessárias para discussão de uma petição em plenário passasse a ser de 15.000, mas esse artigo acabou ‘chumbado’ na especialidade, em que foi aprovada uma proposta de alteração do PS que fixa esse limite mínimo em dez mil assinaturas.

O diploma aprovado estabelece ainda que as petições que recolham entre quatro e dez mil assinaturas sejam discutidas na comissão parlamentar competente.

BE, PCP, PAN e Verdes ainda avocaram para plenário artigos do diploma, acusando PS e PSD de quererem dificultar o debate das petições em plenário, mas o texto manteve-se, com o PS a alertar que ainda nenhuma das petições que deram entrada na XIV legislatura foi agendada para debate em plenário.

Também aprovado em votação final global – com votos a favor de PS, PSD, BE, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra dos restantes partidos e deputados – foi um texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais com origem num diploma do PAN para alterar as regras das iniciativas legislativas de cidadãos.

O texto prevê o alargamento de matérias que podem ser objeto destas iniciativas, mas na especialidade foi ‘chumbado’ outro dos objetivos do PAN com o diploma: reduzir de 20.000 para 15.000 o número mínimo de cidadãos que pode apresentar um projeto lei à Assembleia da República, que se mantém assim inalterado.

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