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Quarta revisão do Regimento da AR aprovada com 175 votos a favor e 51 contra

Lisboa, 23 jul 2020 (Lusa) – A quarta revisão do Regimento da Assembleia da República foi hoje aprovada em votação final global com os votos favoráveis de 175 deputados e contra de outros 51.

A mesa da Assembleia da República não anunciou nem as bancadas que votaram a favor e contra, nem os deputados de PSD e PS que votaram desalinhados dos seus grupos parlamentares e que terão sido menos do que na avocação relativa ao fim dos debates quinzenais.

Depois desse artigo ter sido avocado para plenário e aprovado apenas com votos favoráveis de PS e PSD (com 40 ‘desalinhados’ nas duas bancadas) e contra dos restantes partidos e deputados, o texto global do regimento revisto foi aprovado e entrará em vigor em 01 de setembro, numa votação que exigia maioria absoluta dos deputados presentes e com recurso a votação eletrónica.

Devido às restrições da pandemia de covid-19, os deputados votaram em dois turnos, mas no final apenas foi exibido no painel eletrónico o número total de votos contra e a favor (não houve abstenções), sem qualquer distinção por bancada.

Além do fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, substituídos por debates mensais com o Governo, nesta revisão do regimento ficaram de fora algumas das propostas do PSD, como a de reduzir o número de plenários semanais de três para dois ou a intenção de fixar em detalhe os tempos dos debates em plenário e comissão (distinguindo entre os dois maiores partidos, o terceiro e quarto e assim sucessivamente).

No entanto, ficou estipulado no texto comum hoje aprovado que o tempo de debate em plenário e comissões será fixado pela conferência de líderes no início de cada legislatura atendendo “à representatividade dos partidos”, tendo sido aprovada uma norma transitória proposta pelos sociais-democratas para que, na atual legislatura, essas grelhas sejam definidas numa reunião na primeira quinzena de setembro para entrarem já em vigor na segunda sessão legislativa.

À exceção dos debates com o primeiro-ministro, a maioria das alterações, que entrarão em vigor em 01 de setembro, são de natureza processual e destinam-se ou a ‘modernizar’ o regimento (introduzindo referências ao Canal Parlamento ou aos meios eletrónicos) ou a regular situações em que o texto era omisso, como a definição das sessões solenes ou dos processos de revisão constitucional.

Com a aprovação final global de hoje, ficam também formalizadas no regimento as alterações aprovadas na primeira e segunda fase da atual revisão e que passaram pelo aumento dos tempos e direitos de intervenção dos deputados únicos e da transferência do debate da maior parte dos votos do plenário para as comissões, regras que já estão em vigor através de um despacho do presidente da Assembleia da República.