Recibos verdes acima de 2280 euros penalizados

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Os trabalhadores a recibos verdes com vencimentos abaixo de 2280 euros não vão ter de apresentar despesas. O Governo recuou e aceitou mudar as regras que passam a penalizar quem recebe mais.

A partir de agora vai ser preciso colocar no portal e-fatura despesas com número de contribuinte correspondentes a 15% do valor dos rendimentos.

Mais: o Estado considera 4104 euros como dedução específica para todos.

Ou seja, considera que todos os trabalhadores gastaram 4104 euros para exercer atividade – valor que fica dispensado de apresentação de faturas.

Por isso, todos os rendimentos até 27 360 euros anuais ou 2280 euros/mês estão dispensados de entregar faturas.

As alterações continuam a pressionar profissionais liberais como advogados, arquitetos, engenheiros ou auditores – os que mais ganham.

Quem, por exemplo, passar recibos verdes no valor de 5 mil euros por mês tem de apresentar 3 mil euros de despesas no e-fatura no final do ano (ver infografia).

Contam faturas de “materiais de consumo corrente, transportes, eletricidade, água, comunicações, deslocações, viagens e estadias”, informou o Ministério das Finanças. Também as “quotizações para ordens” podem ser deduzidas.

No e-fatura é preciso indicar se a despesa é pessoal, profissional ou mista. No último caso, só conta 25% da despesa.

Alojamento local com alterações

Quem tem rendimentos de alojamento local também vai ter de apresentar despesas.

O Fisco vai continuar a tributar apenas 35% do valor já que considera que os restantes 65% são despesas. O Estado também dispensa estes contribuintes de apresentar despesas no valor de 4104 euros.

Acima desse valor, 10% das despesas também têm de ser comprovadas com faturas no portal eletrónico.

A mudança não se aplica a “agricultores e pequenos comerciantes”.

Este artigo foi publicado originalmente no Correio da Manhã

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