Trabalhadores do Estado com vínculos precários já podem pedir avaliação da situação laboral

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Já está disponível em www.prevpap.gov.pt o requerimento que os trabalhadores da Administração Central e do setor empresarial do Estado devem enviar para verem a sua situação laboral avaliada no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central do Estado e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.

O primeiro passo é pedir a avaliação da situação através do preenchimento de um requerimento, que está disponível no site, até ao dia 30 de junho.

Esta fase tem como objetivo avaliar se as funções exercidas pelos trabalhadores correspondem a necessidades permanentes dos serviços, organismos ou empresas do setor empresarial do Estado e, se assim for, se os vínculos jurídicos ao abrigo dos quais essas funções são exercidas são adequados.

Os trabalhadores ao abrigo de Contratos Emprego-Inserção também podem aceder ao PREVPAP, mas estão dispensados de apresentar o requerimento. Nestes casos serão os dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades quem procede ao levantamento e comunica essas situações.

O site do PREVPAP disponibiliza ainda um conjunto de Perguntas e Respostas e também um vídeo que explica como deve ser preenchido o requerimento.

Este artigo foi publicado originalmente no Portal do Governo de Portugal

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