Zona Franca da Madeira continuará o seu caminho apesar de “bloqueios” políticos

Funchal, Madeira, 14 jul 2019 (Lusa) – O novo presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) assegura que o Centro Internacional de Negócios (Zona Franca) da região seguirá o seu caminho de contribuição para o desenvolvimento económico do arquipélago apesar dos “bloqueios” da esfera política.

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“Pôr em causa o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um insulto aos madeirenses, porque parece que nos querem ver de mão estendida a pedir esmola”, diz Paulo Prada, eleito há três meses e meio, em entrevista à agência Lusa.

A SDM é concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até 2027, sendo responsável, em articulação com o Governo Regional, pela emissão de licenças de operações e pela cobrança das respetivas taxas.

Questionado sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia contra o regime de auxílios de Estado que Portugal adotou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira (isenções fiscais), o responsável referiu que “a região não tem petróleo, o turismo é uma atividade muito volátil e o Centro é um dos principais abonos do Orçamento Regional”.

O processo de investigação incide sobre as empresas criadas no âmbito do regime de auxílios III e licenciadas entre 01 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, não estando em causa nem as empresas que entretanto sugiram no regime IV, nem as que migraram para este.

O “exercício das operações efetivas e materialmente realizadas na Madeira” e a “manutenção e criação de emprego” são as questões que desencadearam o procedimento aberto pela Comissão Europeia — com o contributo, referiu Paulo Prada, da ex-deputada do PS no Parlamento Europeu Ana Gomes, que considerou, em documentos oficiais, que o sistema de taxação da Zona Franca serve para branqueamento de capitais.

“Nós [SDM] temos um ponto de vista oposto e achamos que essa posição vai contra alguns entendimentos já emitidos no seio da União Europeia sobre esta mesma matéria”, considerou Paulo Prada, discordando também da obrigatoriedade da criação de postos de trabalho.

“Nunca foi requisito, em momento algum, da concessão do Centro”, acrescentou.

No caso da Madeira, sublinhou, o que esteve na génese da criação do Centro Internacional de Negócios foi “a modernização, diversificação e internacionalização da sua economia e a captação de investimento externo”, como forma de ultrapassar contingências de dimensão territorial, geográficas, insulares, de distanciamento, de exíguos recursos naturais, de escala e de atividades económicas baseadas em setores tradicionais, como a agricultura, e na “monocultura” do turismo.

Paulo Prada referiu que em 15 de março, no Jornal Oficial, a Comissão Europeia exortou as entidades interessadas – públicas, privadas, associações empresariais, universidades – a pronunciarem-se sobre o procedimento. As 103 entidades que responderam manifestaram-se contra a opinião da Comissão.

“Todas elas afinam pela mesma opinião do Estado português e do Governo Regional”, disse.

O CINM é responsável, em média, nos últimos sete anos, por 130 milhões de euros anuais de receita fiscal, ou seja, cerca de 13% da receita fiscal gerada pela região.

A Comissão Europeia terá agora de decidir, mas o responsável pela SDM teme que o processo possa estender-se até ao final do ano, dada a nova configuração do Parlamento Europeu saída das eleições de maio.

“Nós gostaríamos que essa decisão fosse o mais célere possível e o mais clarificadora possível, porque esta situação cria alguma apreensão e insegurança e a palavra chave é a estabilidade”, referiu Paulo Prada, alertando, porém, que a decisão da Comissão poderá não ser definitiva, pois caberá ainda ao Estado e às empresas pronunciarem-se, com possibilidade de recurso ao Tribunal Europeu.

Uma outra questão que está a ser analisada pela União Europeia é o ajuste direto que o Governo Regional adotou na nova concessão à SDM do CINM, até 2027: o executivo decidiu, em 30 de março de 2017, revogar a primeira concessão, mas, com base em novas taxas e numa nova composição das participações sociais, concessionou à SDM a exploração, por ajuste direto.

A SDM passou a pagar 15%(inicialmente era 10%) das taxas à região e a deter 51,1% do capital social (antes detinha 75%).

“Nós temos uma concessão que nos foi dada pela região em 2017 até março de 2027 e vamos cumprir na íntegra as obrigações do contrato, tal como o fizemos ao longo dos 30 anos da primeira concessão”, sublinhou Paulo Prada, apesar das dúvidas da Comissão Europeia sobre se a concessão deveria ser por ajuste direto ou por concurso público internacional.

Criada em 1984 por investidores públicos e privados, a Zona Franca da Madeira, mais tarde Centro Internacional de Negócios da Madeira, tinha inicialmente quatro valências – financeira (entretanto extinta), industrial, serviços financeiros e registo de navios (MAR), que se mantém.

O CINM gerou no ano passado 121,7 milhões de euros para os cofres da região em receita fiscal, tinha 2.238 entidades licenciadas e 2.986 postos de trabalho diretos.

No primeiro semestre deste ano, o CINM apresentava mais 34 entidades licenciadas (com um total de 2.272) e o Registo Internacional de Navios cresceu em 37 unidades (33 navios e quatro iates), num total de 500 mil toneladas de arqueação bruta.


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